Termos de Uso
Versão 1.0 · em vigor desde 31 de outubro de 2026
- Os seus arquivos são processados no seu próprio navegador. Eles não são enviados, guardados nem vistos por nós.
- Você é responsável pelo conteúdo dos arquivos e por conferir o resultado antes de usar ou protocolar.
- O uso grátis tem limites (2 usos por dia, até 300 páginas ou 50 MB). Os passes pagos liberam tudo pelo prazo comprado.
- Na assinatura com certificado A3, a chave e o PIN ficam no seu token e no seu computador; nós não temos acesso.
1. Quem somos
O Ajusta PDF (ajustapdf.com.br) é um site de ferramentas para arquivos PDF mantido por Diego dos Reis Sousa Lima, pessoa física, com sede em Teresina/PI ("nós"). Contato: WhatsApp (86) 99809-6932 e e-mail diegodosreissousalima@gmail.com.
O Ajusta PDF é uma ferramenta de software. Não presta serviços de advocacia, consultoria jurídica nem representação perante tribunais.
2. Aceitação
Ao usar o site, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o site. Se você usa o site em nome de um escritório ou empresa, declara ter poderes para aceitá-los em nome dela.
3. Como as ferramentas funcionam
3.1. As ferramentas de PDF (juntar, dividir, comprimir, OCR, converter, editar etc.) funcionam inteiramente no navegador do usuário. O arquivo é lido e processado no seu computador ou celular; nenhum arquivo é transmitido aos nossos servidores, e por isso não temos acesso ao conteúdo, não o armazenamos e não conseguimos recuperá-lo.
3.2. O Assinador Ajusta PDF é um programa instalado no computador do usuário que conversa com o token ou cartão do certificado digital. A assinatura é feita no próprio computador; o PDF, a chave privada e o PIN não são enviados a nós.
3.3. Algumas ferramentas baixam componentes técnicos (por exemplo, para OCR ou conversão de documentos) para o seu navegador. Esses componentes processam os arquivos localmente.
3.4. Parte das ferramentas é baseada no projeto de código aberto BentoPDF, licenciado sob a GNU AGPL-3.0. O código-fonte está disponível em github.com/alam00000/bentopdf.
4. Responsabilidades do usuário
- Ter o direito de usar e tratar os documentos que processa, inclusive dados pessoais de terceiros neles contidos, respeitando a LGPD e o sigilo profissional.
- Conferir o arquivo final (páginas, ordem, legibilidade, tamanho, formato e assinatura) antes de usá-lo, enviá-lo ou protocolá-lo.
- Guardar o arquivo original. O site não guarda cópias.
- Observar os prazos processuais e as regras de cada tribunal ou sistema. A aceitação do arquivo depende das regras e do funcionamento do sistema de destino, que não controlamos.
- Manter em segurança o seu certificado digital, o token e o PIN.
5. Usos proibidos
É proibido: usar o site para fins ilícitos ou para falsificar documentos e assinaturas; tentar invadir, sobrecarregar, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir no funcionamento do site; contornar os limites do uso grátis ou do controle de pagamento; usar robôs para uso em massa; enviar código malicioso. Podemos bloquear o acesso de quem violar estas regras, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Uso grátis, passes e pagamentos
6.1. Uso grátis: até 2 usos a cada 24 horas por pessoa, com arquivos de até 300 páginas ou 50 MB por envio. Considera-se "uso" a abertura de uma ferramenta com arquivo selecionado.
6.2. Passes pagos: o passe de 24 horas e o passe de 7 dias liberam todas as ferramentas, sem limite de usos e de tamanho (dentro da capacidade do seu aparelho), pelo prazo comprado, contado da confirmação do pagamento. O passe fica vinculado ao navegador em que foi pago (até a criação de contas de usuário), é pessoal e intransferível.
6.3. Os preços estão na página inicial e na tela de pagamento. O preço no cartão de crédito é maior que no Pix para cobrir a tarifa da operadora, conforme a Lei nº 13.455/2017; a diferença é informada antes do pagamento.
6.4. Os pagamentos são processados pela Efí S.A. (Banco Efí). Os dados do cartão são digitados na página segura da Efí e não passam pelos nossos servidores.
6.5. Arrependimento: você pode desistir da compra em até 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) pedindo o reembolso pelos contatos do item 1, informando o número do pedido. O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento.
6.6. Serviços marcados como "Em breve" ainda não estão disponíveis e não podem ser comprados.
7. Assinatura digital
A assinatura com certificado ICP-Brasil segue o padrão PAdES e tem a validade jurídica prevista na Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A validade de cada assinatura depende do certificado do usuário (vigência, revogação e cadeia da AC). Recomendamos conferir o documento assinado no validador oficial do ITI (validar.iti.gov.br). O carimbo visível na página é apenas uma representação; a prova é a assinatura digital embutida no arquivo.
8. Disponibilidade e garantias
O site é oferecido "no estado em que se encontra". Trabalhamos para mantê-lo disponível e correto, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência de erros, nem que o resultado será aceito por um tribunal ou sistema específico. Podemos alterar, suspender ou encerrar ferramentas a qualquer tempo; se um passe pago for afetado, devolveremos o valor proporcional ao período não usufruído.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, e ressalvados os direitos do consumidor que não podem ser afastados, não respondemos por: (a) conteúdo dos arquivos do usuário; (b) perda de prazos, recusa de protocolo ou decisões de terceiros; (c) perda de arquivos que não foram guardados pelo usuário; (d) falhas do aparelho, do navegador, da internet do usuário ou de sistemas de terceiros; (e) uso indevido de certificado digital, token ou PIN do usuário. Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.
10. Propriedade intelectual
A marca, a logomarca, os textos e o código próprio do Ajusta PDF pertencem ao seu titular. Os componentes de código aberto seguem as suas próprias licenças. Os arquivos do usuário continuam sendo do usuário.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
12. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão destacadas no site.
13. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Para consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor; nos demais casos, o foro da Comarca de Teresina/PI.